Edital ENAM 2026 Publicado: O Primeiro Passo para Ser Juiz
Foi divulgado oficialmente o edital da 5ª edição do Exame Nacional da Magistratura (ENAM 2026.1). Realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) sob a supervisão da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), o exame é a etapa inicial e obrigatória para bacharéis em Direito que buscam a aprovação em concursos para juiz substituto em diversos tribunais do país.
- Edital: Publicado em 03/03/2026
- Período de Inscrições: 09/03 a 09/04/2026
- Taxa de Inscrição: R$ 120,00
- Data da Prova: 07/06/2026
- Gabaritos: Previstos para 09/06/2026
O que é o ENAM e por que ele é indispensável?
Diferente de um concurso público tradicional, o ENAM não oferece vagas imediatas nem formação de cadastro reserva. Ele funciona como uma certificação de habilitação. Sem a aprovação neste exame, o candidato fica impedido de se inscrever nas provas específicas de tribunais como os Tribunais de Justiça (TJs), Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais do Trabalho (TRTs) e Tribunais Militares.
O objetivo central do exame é uniformizar o nível de conhecimento e a formação humanística dos magistrados brasileiros, garantindo que todos os candidatos à toga possuam uma base sólida antes de ingressarem nos certames locais.
Cronograma e Procedimentos de Inscrição
Os interessados em participar da 5ª edição do ENAM devem realizar a inscrição exclusivamente pelo site oficial da FGV Concursos. O prazo começa às 16h do dia 9 de março e encerra-se no dia 9 de abril de 2026. A taxa de participação foi fixada em R$ 120,00.
Candidatos amparados por lei, como inscritos no CadÚnico ou doadores de medula óssea, podem solicitar a isenção do pagamento da taxa entre os dias 9 e 19 de março de 2026.
Requisitos para os Candidatos
Para obter a habilitação no ENAM, o candidato deve atender aos seguintes requisitos básicos:
- Possuir nacionalidade brasileira (nata ou naturalizada) ou portuguesa (conforme decreto específico);
- Ter concluído o curso de graduação em Direito em instituição reconhecida pelo MEC até o último dia de inscrição;
- Estar em dia com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino) e eleitorais.
Estrutura da Prova e Disciplinas Cobradas
A avaliação será aplicada no dia 7 de junho de 2026, das 13h às 18h (horário de Brasília), em todas as capitais brasileiras e no Distrito Federal. A prova objetiva é composta por 80 questões de múltipla escolha, abrangendo as seguintes áreas do Direito:
- Direito Constitucional: 16 questões (incluindo Trabalho, Tributário e Processo Penal);
- Direito Administrativo: 10 questões;
- Direito Processual Civil: 12 questões;
- Direito Civil: 12 questões;
- Direito Penal: 12 questões;
- Direito Empresarial: 6 questões;
- Direitos Humanos: 6 questões;
- Noções Gerais de Direito e Formação Humanística: 6 questões.
Critérios de Aprovação e Validade do Certificado
Para ser considerado habilitado, o candidato deve atingir a pontuação mínima exigida:
- Ampla Concorrência: Mínimo de 56 acertos (70% da prova);
- Cotas (Negros, Indígenas, Quilombolas e PwD): Mínimo de 40 acertos (50% da prova).
O certificado de habilitação terá validade de dois anos, com prorrogação automática por igual período, totalizando 4 anos. Durante esse tempo, o candidato poderá utilizar o documento para se inscrever em qualquer concurso da magistratura no Brasil.
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