O Perfil da Banca Cebraspe em Direito Administrativo
Candidatos que almejam vagas em tribunais, carreiras policiais e órgãos de controle sabem que o Cebraspe possui uma identidade marcante. A banca exige do concurseiro não apenas o conhecimento da literalidade da lei, mas a capacidade de aplicar conceitos doutrinários a situações práticas e uma atenção redobrada aos detalhes que diferenciam institutos semelhantes.
Fique atento: Os temas mais recorrentes incluem a Lei de Processo Administrativo (9.784/99), a Nova Lei de Licitações (14.133/21) e a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92).
Questões Comentadas: Teste seu Conhecimento
Confira abaixo uma seleção de questões aplicadas em certames recentes (2025) e aprofunde sua revisão:
1. Atos Administrativos: Motivação (TJ/RR - 2025)
Segundo a Lei nº 9.784/1999, em quais situações o ato administrativo deve ser obrigatoriamente motivado?
- I – Criação de regra geral para todos os funcionários do órgão.
- II – Decorrência de reexame de ofício.
- III – Suspensão de ato administrativo.
Gabarito: Itens II e III estão corretos.
Comentário: A motivação é essencial para a validade do ato. O Art. 50 da Lei 9.784/1999 elenca as hipóteses obrigatórias, incluindo o reexame de ofício e atos que suspendam decisões anteriores. A criação de normas gerais internas não consta no rol de obrigatoriedade de motivação detalhada desse artigo.
2. Extinção do Ato: Cassação (TJ/RO - 2025)
Como se chama a extinção de um ato quando o beneficiário descumpre as condições fixadas pela Administração?
Gabarito: Cassação.
Comentário: A cassação funciona como uma "sanção". O ato era legítimo em sua origem, mas tornou-se irregular porque o particular deixou de cumprir os requisitos necessários para mantê-lo (ex: um motorista que perde o direito de dirigir por infrações).
3. Organização Administrativa (TCE/MS - 2025)
Sobre descentralização e desconcentração, qual a alternativa correta?
Gabarito: A criação de entes da administração indireta decorre da descentralização.
Comentário: Na descentralização, o Estado cria outra pessoa jurídica (autarquias, fundações, etc.). Já na desconcentração, ocorre apenas uma distribuição interna de competências dentro da mesma estrutura (criação de órgãos).
4. Órgãos Públicos e Administração Direta (TJ/PA - 2025)
O STF e os Tribunais de Justiça são considerados órgãos da administração direta?
Gabarito: Certo.
Comentário: Órgãos não possuem personalidade jurídica própria e integram a estrutura política do Estado. Quando realizam gestão administrativa (licitações, concursos), atuam como administração direta.
5. Empresas Públicas vs. Sociedades de Economia Mista (PF - 2025)
O que diferencia as empresas públicas das sociedades de economia mista?
Comentário: Ambas exploram atividade econômica, mas a Empresa Pública possui capital 100% público e pode adotar qualquer forma jurídica. A Sociedade de Economia Mista possui capital misto (público e privado) e deve ser, obrigatoriamente, uma Sociedade Anônima (S/A).
6. Responsabilidade Civil do Estado (TCE/MS - 2025)
Se um servidor colide uma viatura oficial por distração, causando dano a terceiro, quem responde?
Gabarito: O Estado responde objetivamente perante o terceiro.
Comentário: O particular deve processar o Estado (responsabilidade objetiva). O Estado, após pagar a indenização, pode cobrar o prejuízo do servidor em ação de regresso, caso comprove culpa ou dolo.
7. Improbidade: Lesão ao Erário (Boa Vista/RR - 2025)
Pagamento de valores acima do mercado sem justificativa técnica configura improbidade?
Gabarito: Sim, ato que importa em lesão ao erário.
Comentário: Mesmo que o servidor não tenha enriquecido ilicitamente, o dano ao patrimônio público (Art. 10 da Lei 8.429/92) gera sanções como ressarcimento e perda da função pública.
8. Improbidade e Terceiros (PF - 2025)
Particulares que não são agentes públicos podem responder por improbidade?
Gabarito: Sim (A afirmação de que não estariam sujeitos está errada).
Comentário: A Lei de Improbidade alcança o terceiro que induz ou concorre dolosamente para a prática do ato ilícito.
9. Abrangência da Nova Lei de Licitações (TCU - 2025)
A Lei 14.133/2021 aplica-se à concessão e permissão de uso de bens públicos?
Gabarito: Sim (A afirmação de que não se aplica está errada).
Comentário: A Nova Lei de Licitações abrange alienações, concessões de direito real de uso e também permissões de uso de bens.
10. Inexigibilidade de Licitação (MPCE - 2025)
É possível contratar sem licitação serviços de fiscalização de obras com empresas de notória especialização?
Gabarito: Certo.
Comentário: O Art. 74, IV, da Lei 14.133/2021 prevê a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização.
Dicas Finais para sua Aprovação
- Revisão Constante: Foque na literalidade das leis 9.784/99, 8.429/92 e 14.133/21.
- Simulados: Resolva questões de provas aplicadas entre 2023 e 2025 para entender as mudanças legislativas recentes.
- Jurisprudência: O Cebraspe costuma cobrar entendimentos consolidados do STF e STJ, especialmente em Responsabilidade Civil e Improbidade.
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